A 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande determinou que a prefeitura refaça o cálculo da tarifa do transporte público incluindo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado do Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço justiça . Atualmente em R$ 4,10, o valor do passe deve subir com a cobrança direta do tributo.
Desde o ano passado a cobrança já estava prevista, mas o município não levou em conta o ISSQN no cálculo, o que levou o consórcio a questionar o Poder Público. Como a prefeitura não aceitou o recurso, o grupo foi à Justiça.
Ao Correio do Estado, o advogado do Consórcio Guaicurus, André Borges explicou que uma conta de depósito será aberta para que a concessionária deposite o imposto que for recolhido. “O imposto tem que ser calculado como o combustível, pneu, os salários dos funcionários, que já estão na conta.
Juiz reconhece
Hoje, cerca de R$ 200 mil ao mês são recolhidos e serão depositados em conta judicial. O juiz reconheceu que foi ilegal esse cálculo e a prefeitura deverá refazer”, disse.
Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão e portanto, não iria se manifestar.
Em sua decisão, o juiz Ricardo Galbiati ainda determina o Executivo municipal a pagar os custos do processo. “Ante todo o exposto, concedo a segurança para determinar que às autoridades coatoras refaçam o processo de avaliação da tarifa de transporte coletivo urbano de 2020. Embora considerando-se o impacto decorrente da carga tributária gerada pela cobrança do ISS e que o impetrante passe a recolher o ISS através de depósito na Conta Única à disposição do Juízo, até o final do procedimento administrativo de revisão tarifária.
Condeno as autoridades coatoras ao pagamento das custas processuais e deixo de arbitrar honorários de advogado, por força do que dispõem as Súmulas n.º 512, do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Abra-se uma subconta vinculada a este feito para que os depósitos sejam realizados a partir do próximo vencimento do imposto”, escreveu.
HISTÓRICO
O reajuste de 2019 foi marcado por vários percalços, o que levou a mais uma atraso. Por contrato, deveria ocorrer em outubro, mas só foi autorizado em dezembro. O primeiro impasse foi motivado pelas tensas negociações salariais da direção da concessionária com os motoristas.
O salário dos profissionais é um dos índices que compõem a fórmula que determina o valor da tarifa. Os motoristas pediram 13%, aumento no valor do vale-alimentação e redução da carga horária. O consórcio não aceitou e ofereceu 2,55%, o que levou a categoria a agendar protesto, que terminou cancelado. Alguns organizadores do movimento, já no início do mês de dezembro, foram demitidos em seguida.
Nesse meio tempo, o prefeito Marcos Trad (PSD) declarou que a cobrança do imposto sobre a tarifa não vai impactar no passe de ônibus. “A concessionária dá o reajuste aos motoristas entre 20 e 22 de dezembro. E isso vai ser mensurado na hora que o Consórcio enviar a planilha. Mas uma coisa é certa: o retorno da cobrança do ISSQN não vai impactar na majoração da tarifa”, disse.
Empresários e trabalhadores
A indefinição levou as partes a negociar perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT24). Por fim, empresários e trabalhadores concordaram com um aumento de 3,5%.
Com essa definição, o Conselho de Regulação, ligado à Agereg, finalmente se reuniu, no dia 19 de dezembro, para determinar o valor do aumento da tarifa. Porém, a reunião do grupo foi marcada por tensão. O Consórcio Guaicurus votou contra o reajuste, questionando a banda tarifária que incide sobre o Índice de Passageiros por Quilômetro Efetivo (IPKe). Sem essa trava, a tarifa na época seria de R$ 4,05 e subiria para R$ 4,22.
Também foi questionado o motivo do ISSQN não fazer parte do cálculo, mas o apontamento foi desconsiderado. Assim, foi fixado o valor de R$ 4,11.
O prefeito Marcos Trad decidiu arredondar o valor para R$ 4,10, sancionando decreto em 26 de dezembro. A tarifa dos ônibus executivos subiu de R$ 4,80 para R$ 4,90. Em seguida, a concessionária contestou o valor do reajuste. No documento, o grupo de empresas ressaltou que, com base no contrato justiça, o valor que deveria ser reajustado no sétimo ano de vigência do contrato – que foi assinado em 2012 – seria de R$ 4,63, e não R$ 3,95 como era na ocasião.
Reajuste Tarifário
Porém, em 7 de janeiro de 2020, o TCE suspendeu o aumento. Em sua decisão, o conselheiro Waldir Neves argumentou que o reajuste concedido pela prefeitura não seria aceitável após serem constatadas irregularidades justiça. “O reajuste tarifário desnuda uma variação muito superior à inflação. De 2012 a 2019, a variação da tarifa foi de 146,30%, enquanto o IGP-M [Índice Geral de Preços do Mercado] acumulado do período foi de apenas 49,26%, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] de 49,06% e a Poupança de 55,31%”, escreveu o conselheiro. Após 12 dias, a decisão foi suspensa para que as partes formalizassem um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
